Decreto nº 5.268 de 9 de Novembro de 2004.

Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a

Medida Provisória nº 221, de 1º de Outubro de 2004.

Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e o Warrant Agropecuário - WA, dá nova

Homem é condenado por maus tratos a animal doméstico

Clube deverá indenizar por acidente em toboágua

Vendedor deve reparação por morte de filhote que não foi vacinado

Solicitação discreta para que sócio saia da piscina não gera indenização

Cliente ofendida por "desperdício de comida" será indenizada

Código do Consumidor é aplicável a casos de extravio de bagagem

Companhia aérea cujo passageiro teve sua mala extraviada, com subtração de objetos, terá que pagar R$ 3,7 mil. A 11ª Câmara Cível do TJRS, de forma unânime, deu provimento à ação de indenização por danos materiais contra Gol Transportes Aéreos S.A.

Utilização de CPF por terceiro leva empresa de telefonia a indenizar

A Telemar Minas Gerais, empresa de telefonia fixa, pagará indenização de 20 salários mínimos por danos morais à mulher que teve seu CPF utilizado por terceiro na aquisição de uma linha telefônica.

Rodoviária não é responsável pela reserva de vagas a portadores de deficiência em linhas intermunicipais

Suspeita de furto comunicada por patroa não caracteriza dano moral

Seguro de vida não cobre morte por embriaguez

Seguradora arcará com danos morais por morte de motociclista

Hipermercado deve indenização por não retirar alarme de mercadoria

Bens adquiridos durante união estável devem ser divididos em partes iguais

Médico agredido por marido de paciente deve ser indenizado

Empresa de aviação condenada pela ocorrência de overbooking

Ocorrência policial é suficiente para afastar agressor do lar

Ingestão de bebida contendo soda cáustica gera indenização por dano moral

Rescisão de contrato sem aviso prévio motiva indenização